A PEC da Segurança Pública, proposta pelo Governo Federal, avançou no Senado e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto amplia significativamente as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), abrindo caminho para atuação em novas frentes de segurança pública no país.
O encaminhamento da matéria à CCJ foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 14 de agosto de 2026, uma sexta-feira. A partir de agora, a proposta segue o rito de tramitação de emendas constitucionais, que exige análise mais detalhada antes de ir a plenário.
O que muda para a PRF
Atualmente restrita ao policiamento das rodovias federais, a PRF passaria a ter competência para atuar também em ferrovias e hidrovias federais, caso a PEC seja aprovada. A mudança representa uma ampliação histórica do escopo de atuação da corporação.
Além disso, a proposta autoriza a PRF a exercer outras funções, entre elas:
- Proteção de bens, serviços e instalações de interesse da União;
- Apoio às forças de segurança estaduais, quando solicitado pelos governadores;
- Atuação conjunta com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em casos de calamidade pública ou desastres.
Um ponto relevante do texto envolve a possível transferência de profissionais da segurança ferroviária — atualmente regidos pela Portaria nº 76/2012 do Ministério da Justiça — para os quadros da PRF. Esses servidores teriam direito de escolher entre permanecer no cargo atual ou migrar para a nova função na corporação.
Outras mudanças previstas na PEC
A proposta não se limita à PRF. O texto também prevê regras mais duras para organizações criminosas e crimes hediondos, além de permitir que municípios transformem suas Guardas Municipais em Polícias Municipais.
A PEC formaliza o SUSP e cria o Sistema de Políticas Penais, além de determinar o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados. Outro ponto de destaque é a vinculação de 30% da arrecadação das loterias de apostas (bets) para financiar ações de segurança pública.
E os concursos da PRF?
Para quem sonha com uma vaga na carreira policial federal, a PEC acende um sinal de atenção importante. Se a ampliação das atribuições da PRF for de fato aprovada, a corporação pode precisar reforçar seu efetivo para cobrir a nova área de atuação em ferrovias e hidrovias, o que tende a pressionar por novos processos seletivos ao longo dos próximos anos.
É importante frisar que a proposta ainda está em tramitação e depende de aprovação na CCJ, no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, já que se trata de uma emenda constitucional. Não há, portanto, edital confirmado nem data definida para um novo concurso da PRF — mas o cenário reforça a expectativa de quem se prepara para carreiras policiais federais, que devem acompanhar de perto os próximos passos dessa tramitação.
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