O governo de São Paulo publicou um decreto que organiza as regras de promoção interna dos policiais civis já efetivos. É importante deixar claro desde já: essa norma não é o edital do novo concurso PC-SP. Ela trata exclusivamente da evolução funcional de quem já integra os quadros da Polícia Civil paulista, mas é um passo importante, pois o Concurso PC-SP: governo publica decreto que regulamenta plano de carreira. Para quem estuda esperando a abertura de vagas, o cenário continua o mesmo: ainda não há data confirmada para um novo certame.
O governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto nº 70.771, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira, 28 de julho de 2026. O texto regulamenta a aplicação da Lei nº 18.443/2026, que reorganiza o plano de carreira da Polícia Civil de São Paulo e define os critérios de promoção entre as classes.
O que o decreto realmente muda
Para participar de um processo de promoção, o policial civil precisa cumprir, cumulativamente:
- Interstício mínimo de 6 anos de efetivo exercício na classe atual;
- Avaliação de desempenho satisfatória, com nota igual ou superior a 50 pontos em um total de 100;
- Conclusão com aproveitamento do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA);
- Ausência de penalidade disciplinar de advertência ou repreensão nos últimos 12 meses, ou de multa/suspensão nos últimos 24 meses.
Os processos de promoção acontecem duas vezes por ano, em julho e em dezembro, sempre iniciados por portaria do presidente do Conselho da Polícia Civil. A portaria traz a lista dos policiais aptos à evolução funcional, por carreira e classe. Depois da fase de recursos, é publicada a lista final, e o Delegado Geral de Polícia tem até 10 dias úteis para homologar o resultado. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de agosto (promoções de julho) ou 1º de janeiro (promoções de dezembro).
A avaliação de desempenho, base para a promoção, é feita anualmente em duas etapas — primeiro pela chefia imediata e depois pela autoridade superior — considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Para as promoções de 2026, uma regra de transição prevê que a avaliação seja apurada com base em 2025, por meio de uma avaliação única.
E o novo concurso PC-SP, quando sai?
A expectativa de um novo concurso PC-SP já existe desde julho de 2024, quando o Delegado-Geral Adjunto da corporação, Gilson Cézar Pereira, afirmou que um edital estava em fase de estudos e planejamento. Até o momento, porém, não há confirmação oficial de data ou de número de vagas para essa nova seleção. O decreto publicado agora não altera esse quadro — ele regula apenas a carreira de quem já é servidor efetivo.
Para se ter uma ideia do potencial do próximo certame, o último concurso PC-SP, realizado em 2023, ofereceu 3.500 vagas, distribuídas entre os cargos de Investigador (1.250 vagas), Escrivão (1.333 vagas), Delegado (552 vagas), Perito (249 vagas) e Médico Legista (116 vagas).
Esse tipo de movimentação institucional — como a reorganização do plano de carreira dos servidores já efetivos — costuma preceder períodos de reestruturação mais ampla dentro dos órgãos de segurança pública, já que o governo precisa equilibrar a entrada de novos servidores com a estrutura de cargos e promoções já existente. Por isso, mesmo sem uma data confirmada, é um sinal de que o tema continua no radar da gestão estadual.
Para quem se prepara para o próximo concurso PC-SP, o recado é simples: continue os estudos com consistência, mas não se baseie em rumores de datas específicas. O ideal é acompanhar os canais oficiais do governo de São Paulo e manter o edital de 2023 como referência de conteúdo programático e perfil de cargos, já que costuma haver continuidade nos temas cobrados em concursos policiais.
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