Conhecendo ISS Campo Grande/MS

O último edital para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande (MS) saiu em março de 2019 com 10 vagas, e a Prefeitura convocou 40 aprovados para nomeação ainda em dezembro daquele ano. Até 29/09/2026, não localizamos no Diário Oficial de Campo Grande (DIOGRANDE) nem nos canais da Prefeitura qualquer autorização, comissão ou contratação de banca para um novo concurso do cargo. É um concurso para acompanhar de perto e estudar com calma, sem a ilusão de edital iminente.

1. Como é Campo Grande

O Auditor Fiscal da Receita Municipal trabalha na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), que no edital de 2019 ainda se chamava Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN). O cargo cuida dos tributos de competência do município: ISS, IPTU, ITBI e taxas. A SEFAZ também administra o ITR por convênio com a União, e a lei da carreira prevê exatamente isso ao atribuir ao auditor a fiscalização de tributos de outros entes “na forma da lei ou convênio”.

O peso de cada tributo aparece no Relatório Resumido da Execução Orçamentária enviado ao Tesouro Nacional (Siconfi). Em 2025, Campo Grande arrecadou R$ 728,1 milhões de ISS, R$ 676,1 milhões de IPTU e R$ 131,2 milhões de ITBI. Somados, esses três impostos respondem por cerca de 78% dos R$ 1,98 bilhão da linha “impostos, taxas e contribuições de melhoria”. O ISS lidera por pouco, o que mostra uma cidade em que serviços e propriedade urbana pesam quase igual no caixa.

Os números do IBGE dão a dimensão do lugar:

IndicadorValor
Território8.082,327 km²
População (Censo)898.100 habitantes
População estimada970.843 habitantes
PIBR$ 42,27 bilhões
PIB per capitaR$ 47.065,77

Campo Grande é a capital de Mato Grosso do Sul e fica no centro do estado, a cerca de mil quilômetros de São Paulo por estrada. A economia gira em torno de comércio, serviços e administração pública, com forte ligação com o agronegócio do interior, que usa a capital como base de negócios, logística e consumo. O clima é quente na maior parte do ano, com inverno seco e dias frios pontuais.

Para quem vem de fora, a cidade entrega estrutura de capital com ritmo mais tranquilo que as metrópoles: aeroporto internacional com voos diretos para as principais capitais, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, hospitais de referência para o estado e avenidas largas, planejadas. O Pantanal e Bonito ficam a algumas horas de carro, o que pesa para quem gosta de natureza nos fins de semana. A contrapartida é a distância dos grandes centros: visitar a família no Sudeste ou no Nordeste geralmente significa avião.

2. Último concurso

O último certame foi o Edital nº 01/2019, publicado no DIOGRANDE nº 5.524, de 20/03/2019, com organização da PUC do Paraná (PUCPR). O resultado foi homologado em 02/12/2019 (DIOGRANDE nº 5.758, de 03/12/2019), e a validade venceu em 02/12/2021, segundo o quadro de quantitativos publicado pela Prefeitura.

ItemDado oficial
Vagas imediatas10, com reserva de 5% para PcD, 10% para negros e 3% para indígenas
Cadastro de reservaSim: vagas surgidas na validade podiam ser providas por aprovados
Aprovados na objetiva200 (limite de 20 vezes o número de vagas)
Convocados para nomeação40 em dezembro de 2019 (DIOGRANDE Extra nº 5.779, de 17/12/2019)
Segunda turma do curso de formaçãoAberta em 2021, para 8 vagas adicionais

Na primeira leva, a Prefeitura chamou quatro vezes o número de vagas do edital. A segunda turma do curso de formação, em 2021, confirma que houve novos chamados dentro da validade.

3. Atribuições do cargo

A carreira é regida pela Lei Complementar nº 101/2007, alterada por leis posteriores. A atribuição central é realizar tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa dos tributos do município. O auditor também gerencia os cadastros municipais e o acesso a bancos de dados de contribuintes, se manifesta sobre pedidos de consulta, isenção, anistia, remissão, parcelamento e regimes especiais, emite pareceres e perícias em processos administrativos e judiciais e pode compor e presidir o colegiado que julga, em segunda instância, os recursos do contencioso tributário.

Campo Grande tem outros cargos com “auditor fiscal” no nome, e a confusão é comum. A Lei Complementar nº 391/2020 organizou as carreiras de Auditoria Fiscal de Cadastro e Urbanismo e de Auditoria Fiscal de Meio Ambiente, que exercem poder de polícia administrativa (posturas, obras, meio ambiente). Existe ainda a fiscalização de mobilidade urbana, com carreira própria. Nenhum desses cargos lança tributo: a competência para constituir o crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Municipal.

No dia a dia, o trabalho se divide entre fiscalização de empresas prestadoras de serviço (ISS, inclusive regimes diferenciados e cartórios, que têm lei própria no município), análise de processos de IPTU e ITBI, atendimento a consultas e julgamento de impugnações. A LC 101/2007 prevê jornada mínima de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva, com possibilidade de escala em fins de semana e feriados.

4. Remuneração

O edital de 2019 fixou vencimento de R$ 9.833,53 para 40 horas semanais. Esse é o vencimento do ponto de ingresso (Referência II, Classe A) naquele ano, sem as parcelas variáveis.

O que diferencia a carreira é o Adicional de Função Tributária (AFT), formado por duas parcelas: o Valor Desempenho Individual (VDI), calculado a partir da pontuação mensal das atividades de cada auditor (abaixo de 250 pontos, o VDI é zero), e o Valor Desempenho Coletivo (VDC), ligado ao incremento da arrecadação municipal em relação a uma receita-base. Há ainda um bônus trimestral atrelado ao aumento de arrecadação em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. A Lei Complementar nº 507/2023 (DIOGRANDE nº 7.311, de 13/12/2023) reescreveu essas regras e passou ao titular da SEFAZ, junto com a Comissão Permanente da carreira, a definição de metas e limites. Na prática, a remuneração real depende muito mais da arrecadação do que do vencimento.

Veja a remuneração no portal da transparência:

Conhecendo ISS Campo Grande/MS

5. Progressão

A carreira combina dois eixos. No horizontal, são oito classes (A a H), cada uma 5% acima da anterior. A promoção por tempo de serviço segue os interstícios da LC 101/2007, na redação dada pela LC 197/2012:

PassagemTempo mínimo na classe anterior
A → B3 anos
B → C4 anos
C → D4 anos
D → E5 anos
E → F5 anos
F → G4 anos
G → H4 anos

Somando os interstícios, quem depende só do tempo leva cerca de 29 anos para chegar à Classe H. A lei também prevê promoção horizontal por merecimento, avaliada pela Comissão Permanente da carreira.

No eixo vertical, a titulação conta de verdade. O ingresso é na Referência II (graduação). A especialização lato sensu leva à Referência III, com ganho de 10% sobre a anterior; duas especializações, ou mestrado ou doutorado, levam à Referência IV, com mais 5%. Quem entra já com pós consegue subir de referência cedo. Da Referência II, Classe A, até a Referência IV, Classe H, o vencimento cresce cerca de 62%, antes de qualquer parcela do AFT.

6. Requisitos

Pelo Edital 01/2019:

  • Graduação de nível superior em qualquer área de conhecimento.
  • Nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, quitação eleitoral e militar.
  • Aptidão física e mental verificada em exame médico pericial.
  • Não acumular cargo público vedado, não ter sido demitido por justa causa nos últimos 5 anos e não ter condenação criminal transitada em julgado.
  • Sem idade máxima, sem exigência de CNH e sem teste físico.

O concurso teve quatro etapas: prova objetiva (eliminatória e classificatória, 110 questões de cinco alternativas em 5 horas), prova de títulos (classificatória, até 10 pontos), investigação social (eliminatória) e curso de formação profissional (eliminatório e classificatório, com frequência mínima de 90% e nota mínima 6,0). A nota final somou objetiva, títulos e curso de formação.

7. Erros comuns da preparação

Tratar Informática como matéria de rodapé. Em 2019 foram 16 questões com peso 3, os mesmos 48 pontos de Contabilidade Geral e de Legislação Tributária. E o conteúdo foi técnico: segurança da informação, criptografia, certificação digital, redes, bancos de dados e SQL. Quem estudou só pacote Office perdeu pontos que decidiram classificação.

Deixar a legislação municipal para a reta final é o segundo erro. Legislação Tributária também valeu 48 pontos e cobrou normas de Campo Grande: o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.466/1973) e suas alterações, as leis complementares do ISS sobre cartórios e regimes diferenciados, a lei do ITBI (Lei nº 2.592/1989), a lei do processo administrativo fiscal (LC nº 2/1992) e a lei de incentivos do PRODES. É material que não aparece em outro concurso e exige leitura repetida.

Ignorar a regra de corte por bloco também custa caro. O edital exigiu 50% de acertos em cada uma das três provas (Direito, Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos). Um desempenho fraco em Português e Matemática, que juntas tinham só 20 questões, eliminava o candidato mesmo com boa nota total.

Outro erro é esquecer que a disputa continua depois da objetiva. Títulos somam pontos na nota final e o curso de formação é classificatório. Um mestrado ou uma especialização em curso agora rendem pontos no concurso e, depois da posse, mudança de referência na carreira.

Por fim, esperar o edital para começar é arriscado neste caso. Em 2019, entre a publicação do edital (15 de março) e a prova (23 de junho) passaram cerca de 100 dias, pouco tempo para dar conta de legislação municipal, informática técnica e contabilidade do zero.

8. Dicas práticas

A banca do próximo concurso não está definida. Em 2019, a PUCPR aplicou questões de múltipla escolha com cinco alternativas, cobrança direta de lei e prova longa (110 questões em 5 horas). Use as provas de 2019 como mapa de conteúdo e complemente com questões das bancas que mais organizam concursos fiscais municipais, porque a Prefeitura pode trocar de banca.

Organize as prioridades pelo peso. Os três blocos de peso 3 (Informática, Contabilidade Geral e Legislação Tributária) somaram 144 dos 248 pontos da objetiva, 58% da prova. O bloco de Direito (Civil, Constitucional, Tributário e Administrativo) valeu 84 pontos. Português e Matemática, 20 pontos, entram para garantir o mínimo de 50%, não para decidir a vaga.

A Reforma Tributária é obrigatória no seu plano. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 criaram o IBS e a CBS, e o ISS terá as alíquotas reduzidas gradualmente entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. O auditor municipal de Campo Grande vai trabalhar a transição inteira: fiscalizar o ISS remanescente, atuar no IBS compartilhado entre estados e municípios e cuidar do IPTU e do ITBI, que continuam. Um próximo edital deve cobrar esse conteúdo, e ele também serve para outros concursos fiscais.

Estude por questões em volume e registre a evolução semanal por disciplina, principalmente nos três blocos de peso 3. Leia o Código Tributário Municipal com revisão fixa toda semana, porque lei local se esquece rápido.

Veredicto: a carreira vale a pena para quem busca o fisco municipal de uma capital com remuneração variável ligada à arrecadação e progressão que premia titulação. O ponto de atenção é o timing: sem movimento oficial, Campo Grande deve entrar no plano como um dos alvos da área fiscal municipal, não como o único.

9. Como a Guruja Concursos ajuda

Somos líderes de aprovações nos últimos concursos da Área Fiscal, Controle e Policial:

  • 61% na Sefaz Paraná (incluindo 2º e 3º lugar)
  • 83% na Sefaz Rio de Janeiro (incluindo os 8 primeiros colocados)
  • 80% na Sefaz Sergipe (incluindo os 8 primeiros)
  • 82% na Sefaz Piauí (incluindo os 4 primeiros)
  • 50% no TCE Goiás (Contabilidade)
  • 100% no TCE Pará (Administração e Gestão Governamental)
  • 55% na CAGE Rio Grande do Sul (incluindo os 3 primeiros)
  • 297 aprovados na Polícia Federal

Tudo comprovado com nome e rosto de cada aprovado, nosso “cara-crachá”.

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