Edital nº 01/2026 – Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, de 09 de Maio de 2026
STATUS ATUAL: EDITAL PUBLICADO | |
Fase atual | Edital publicado → Inscrições previstas para 14/05/2026 |
Histórico de fases | Edital nº 01/2026, publicado em 09/05/2026 |
Próxima fase esperada | Inscrições: 14/05/2026 a 15/06/2026 |
VAGAS E CARGOS | |
Total de vagas | 04 vagas → Ampla Concorrência |
Cargo | Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Secretaria | Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) – Campina Grande/PB |
Nível de escolaridade | Nível Superior |
Jornada de trabalho | 40 horas semanais |
Lotação | Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) |
Distribuição | Campina Grande/PB → candidatos aprovados serão lotados na SEFIN |
REMUNERAÇÃO | |
Salário | R$ 8.816,66 |
Jornada de trabalho | 40 horas semanais |
Regime jurídico | Estatutário |
Teto remuneratório | Teto constitucional (art. 37, XI, CF/1988) |
Fonte dos dados | Edital nº 01/2026 – Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, 09/05/2026, Anexo I |
INSCRIÇÕES | |
Período de inscrições | 14/05/2026 a 15/06/2026 |
Site de inscrição | www.idecan.org.br |
Taxa de inscrição | R$ 150,00 → Nível Superior |
Formas de pagamento | Boleto bancário, PIX (via QR Code do boleto) ou cartão de crédito (inclusive parcelado via sistema do IDECAN) |
Isenção de taxa | 1ª possibilidade: CadÚnico – candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decretos nº 6.593/2008 e nº 11.016/2022) |
Solicitação de isenção | 14/05/2026 a 15/05/2026 → via Área para Candidato em www.idecan.org.br |
Banca organizadora | Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN |
Contato – IDECAN | E-mail: [email protected] |
REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO | |
Escolaridade mínima | Diploma de nível superior em: Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis (CADE) |
Outros requisitos | Nacionalidade brasileira ou portuguesa (Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses) | Gozo de direitos políticos | Obrigações militares e eleitorais em dia | Idoneidade moral | Aptidão física e mental para o cargo | Idade mínima de 18 anos na data da posse |
Investidura no cargo | Comprovação dos requisitos exigidos no ato da posse → o candidato declara ciência no ato da inscrição |
PROVAS E ESTRUTURA DO CONCURSO | |
Fases do concurso | 1 fase: Prova Objetiva – Eliminatória e Classificatória |
Estrutura da Prova Objetiva | Conhecimentos Gerais: 20 questões (peso 1,00 cada = 20,00 pontos) |
Composição – Conhecimentos Gerais | Língua Portuguesa: 10 questões |
Duração da prova | 3 horas (exceto para candidatos com atendimento especializado deferido) |
Turno de aplicação | Tarde |
Data de aplicação das provas | 30/08/2026 |
Local das provas | Campina Grande/PB → podendo haver outras localidades por indisponibilidade de espaço |
Pontuação mínima para aprovação | Mínimo de 50% da pontuação máxima total (≥ 30,00 pontos) |
Nota final no concurso | Corresponde ao somatório da nota final na prova objetiva |
Critérios de desempate | 1º Idade ≥ 60 anos (Estatuto da Pessoa Idosa) | 2º Maior nota em Conhecimentos Específicos | 3º Maior nota em Língua Portuguesa | 4º Maior nota em Legislação e Ética | 5º Maior nota em Noções de Informática | 6º Maior nota em Raciocínio Lógico | 7º Maior idade | 8º Exercício da função de jurado (art. 440, CPP) |
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | |
Sistema Tributário Nacional | Competência tributária e competência tributária dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários. Repartição das receitas tributárias. Conceito, natureza jurídica, classificação e espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). |
Direito Tributário – CTN | Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Responsabilidade tributária (sucessores, terceiros e por infrações). Crédito tributário: constituição, lançamento e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito. Decadência e prescrição. Garantias e privilégios do crédito tributário. |
Administração Tributária | Fiscalização tributária. Sigilo fiscal. Dívida ativa. Certidões negativas e positivas com efeito de negativa. Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Notificação fiscal. Impugnação, recurso e julgamento administrativo tributário. Renúncia de receitas. Poder de polícia fiscal. |
Tributos Municipais | IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Taxas e contribuição de melhoria. Cadastros imobiliário, mobiliário e fiscal municipal. Planta genérica de valores. Nota fiscal de serviços eletrônica. Parcelamento, isenções, benefícios e incentivos fiscais municipais. |
Legislação Federal Aplicável | CF/1988 (Sistema Tributário Nacional, Administração Pública e repartição de competências) | CTN – Lei nº 5.172/1966 | LC nº 116/2003 e alterações (ISSQN) | LC nº 123/2006 e alterações (Simples Nacional) | LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) | Lei nº 4.320/1964 | Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) | Lei nº 13.709/2018 (LGPD – no que couber à Administração Tributária) |
Legislação Municipal de Campina Grande | Lei Orgânica do Município de Campina Grande | LC Municipal nº 116/2016 e alterações (Código Tributário do Município de Campina Grande) | Legislação municipal relativa a IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria, cadastro fiscal, processo administrativo fiscal, dívida ativa, parcelamento, benefícios e incentivos fiscais, nota fiscal de serviços eletrônica e demais normas complementares do Município de Campina Grande. |
Administração Financeira e Orçamentária | Orçamento público: conceito, técnicas, princípios e ciclo orçamentário. Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA. Créditos ordinários e adicionais. Receita pública: conceitos, classificações, estágios e fontes. Dívida ativa. Despesa pública: conceito, classificações e estágios. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e Lei nº 4.320/1964. |
Contabilidade Geral | Conceito, objeto, campo de atuação e usuários. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade. Escrituração e lançamentos contábeis. Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, DRE, DFC, DMPL). Análise de balanços: índices de liquidez, endividamento, rentabilidade e atividade. Tratamento contábil dos tributos incidentes em compras, vendas e prestação de serviços. |
Contabilidade de Custos | Conceitos gerais e terminologia. Classificação dos custos. Custos diretos e indiretos. Custos fixos e variáveis. Departamentalização. Custeio por absorção e variável. Margem de contribuição. Ponto de equilíbrio. Análise custo-volume-lucro. Grau de alavancagem operacional. |
Auditoria | Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria. Amostragem. Testes de observância e substantivos. Evidências e papéis de trabalho. Planejamento de auditoria. Identificação de fraudes e erros. Auditoria no ativo, passivo, patrimônio líquido, receitas e despesas. Auditoria fiscal. Análise de documentos fiscais. Escrituração fiscal. Nota fiscal eletrônica. Fiscalização de receitas, serviços e operações sujeitos à tributação municipal. |
Direito Empresarial | Teoria da empresa. Empresário. Estabelecimento e nome empresarial. Escrituração empresarial. Registro de empresa. Sociedade limitada e sociedade anônima. Microempresa e empresa de pequeno porte (LC nº 123/2006). Desconsideração da personalidade jurídica. Protesto de títulos. |
Noções de Direito Constitucional | Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado (União, Estados, DF e Municípios). Repartição de competências. Administração Pública e servidores públicos. Ordem econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162, CF/1988). |
Noções de Direito Administrativo | Administração Pública direta e indireta. Princípios constitucionais da Administração Pública. Atos e poderes administrativos. Serviços públicos. Controle da Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado. Processo administrativo. Lei nº 14.133/2021 (noções gerais de licitações e contratos). |
Noções de Estatística | Estatística descritiva. Gráficos, tabelas e medidas descritivas. Medidas de posição e dispersão. Probabilidade. Variáveis aleatórias e distribuições de probabilidade. Amostragem. Inferência estatística. Testes de hipóteses. Noções de regressão linear. |
Administração Geral | Evolução da administração. Principais abordagens. Processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle. Planejamento estratégico (missão, visão, valores, análise SWOT, Matriz GUT, 5W2H). Processo decisório. Estrutura organizacional. Gestão de pessoas e por competências. Gestão da qualidade, de projetos e de processos. Indicadores de desempenho. Noções de administração financeira. |
Conhecimentos Gerais – Legislação e Ética | Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Lei nº 12.527/2011 (LAI – Lei de Acesso à Informação) | Ética no serviço público | Ética e função pública | Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência |
Conhecimentos Gerais – Noções de Informática | Hardware e periféricos. Sistemas Operacionais Windows/Linux. Editor de textos e planilhas eletrônicas (formatação, fórmulas, gráficos). Correio eletrônico e ferramentas de reunião online (Teams, Meet, Zoom). Internet, intranet e extranet. Navegadores e busca. Computação em nuvem. Segurança da informação: confidencialidade, assinatura digital, backup, antivírus, firewalls, malwares e ataques. |
CRONOGRAMA PREVISTO | |
Publicação do edital | 09/05/2026 |
Impugnação ao edital | 14/05/2026 a 15/05/2026 |
Inscrições e isenção de taxa | 14/05/2026 a 15/06/2026 (isenção: 14 e 15/05/2026) |
Resultado da impugnação do edital | 21/05/2026 |
Resultado preliminar de isenção | 26/05/2026 |
Recursos – isenção | 27/05/2026 a 28/05/2026 |
Resultado definitivo de isenção | 10/06/2026 |
Último dia para pagamento da taxa | 16/06/2026 |
Resultado preliminar – PcD e Atend. Especial | 30/06/2026 |
Recursos – PcD e Atend. Especial | 01/07/2026 a 02/07/2026 |
Resultado definitivo – PcD e Atend. Especial | 24/07/2026 |
Divulgação dos locais de prova | 31/07/2026 |
Realização das Provas Objetivas | 30/08/2026 |
Publicação do gabarito preliminar | 31/08/2026 |
Recursos – gabarito preliminar | 01/09/2026 a 02/09/2026 |
Gabarito definitivo + resultado preliminar | 23/09/2026 |
Recursos – resultado preliminar | 24/09/2026 a 25/09/2026 |
Resultado definitivo das provas objetivas | 19/10/2026 |
Avaliação biopsicossocial (PcD) | 09/01/2027 a 10/01/2027 |
Resultado Final | 22/01/2027 |
IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO | |
Órgão / Instituição | Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN |
Nome oficial do concurso | Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Níveis Médio, Técnico e Superior – Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB |
Banca organizadora | Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN |
Número do edital | Edital nº 01/2026, de 09 de maio de 2026 |
Data de publicação do edital | 09 de maio de 2026 |
Publicação oficial | Semanário Oficial do Município de Campina Grande – PB e endereços eletrônicos do Município e do IDECAN (www.idecan.org.br) |
Validade do concurso | 2 anos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período |
INFORMAÇÕES IMPORTANTES | |
Reserva de vagas – PcD | 10% das vagas por cargo, conforme Lei Municipal nº 2.378/1992 e Lei nº 13.146/2015 |
Avaliação biopsicossocial | Para candidatos que se declararem PcD: avaliação presencial e individualizada por equipe multiprofissional – Campina Grande/PB |
Documentos aceitos na prova | Documentos de identidade oficial com foto (RG, CNH com foto, Passaporte, CTPS com foto, documentos digitais no aplicativo oficial) |
Materiais proibidos na prova | Eletrônicos (celular, smartwatch, tablet, notebook etc.) | Óculos escuros (exceto correção visual ou fotofobia) | Lápis, borracha, corretivo | Calculadoras | Livros e anotações | Acessórios de chapelaria | Protetor auricular | Arma de fogo |
Atendimento especializado | Solicitar no ato da inscrição com envio de laudo médico (emitido nos últimos 12 meses) via upload no sistema do IDECAN |
Correção das provas | Processamento eletrônico das folhas de respostas |
Prova discursiva | NÃO há prova discursiva para este cargo |
Prova de títulos | NÃO se aplica a este cargo – aplicada apenas para cargos de Professor da carreira do magistério público municipal |
Fonte: Edital nº 01/2026 – Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, 09/05/2026
